Outorgas

Outorga pelo uso de água

Elaboração dos estudos necessários solicitados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para a obtenção da outorga de direito de uso ou interferência nos recursos hídricos.

Modalidades de outorga:

Outorga de barramento

O armazenamento da água requer outorga, este pode ser feito com os seguintes intuitos: paisagismo, produção de energia elétrica, reserva de água de abastecimento público ou outros usos, aquicultura, regularização de vazão do córrego, controle de enchente ou recreação. Instrução técnica DPO 01, 02, 03, 04 de 2007 e 05 de 2011.

Outorga de canalização

Consiste em duas modalidades:

  • Canalização completa do curso d’água.
  • Canalização a céu aberto, ou seja, somente a impermeabilização do leito do córrego e das margens.

Outorga de travessia

A outorga de travessia é necessária quando alguma determinada atividade irá transpor o curso d’água, por exemplo, uma ponte ou uma tubulação de água ou esgoto.

Outorga de desassoreamento e limpeza de margem, ou outorga de proteção de leito

Esta modalidade é necessária para dragagens de rios ou córregos assoreados, visando restabelecer o curso original do córrego.

Outorga de extração de minério classe II

São considerados minério de classe II segundo o Decreto nº 62.934/1968.

Jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil.

Outorga para execução de poço profundo

É necessária a outorga de execução de poço profundo emitida pelo DAEE, para a realização do mesmo. Base legal: Instrução Técnica nº 006/2011.

Captação de água subterrânea

É necessária a outorga de captação de água subterrânea emitida pelo DAEE, para a realização do mesmo.

Captação de água superficial

É necessária a outorga de captação de água superficial emitida pelo DAEE, para a realização do mesmo.

Solicitação de Portaria de outorga de direito de uso para captação

Em pontos de captação de água implantados regularmente, o uso dos recursos hídricos depende da Portaria de Outorga de Direito de Uso para Captação.

Lançamento

Para lançamento de efluentes líquidos em corpos d’água é necessária a outorga de lançamento emitida pelo DAEE.